algumas interpretações sobre o decreto

Na íntegra o email do professor Adrián Fanjul sobre o decreto


--- Original Message -----
From: Adrián Fanjul
To: eledobrasil@yahoogrupos.com.br
Sent: Wednesday, October 14, 2009 7:07 PM
Subject: [eledobrasil] O decreto 54.758 e suas possíveis conseqüências


[...]

"O referido Decreto, nos seus artigos 4º e 5º, estabelece que as línguas estrangeiras que integram a grade curricular do ensino fundamental e médio podem passar a serem cursadas nos Centros de Estudos de Línguas (CELs), e que, no caso de que a capacidade dos mesmos se veja esgotada, “a Secretaria da Educação poderá contar com instituições públicas e privadas que tenham por finalidade o ensino de idiomas, devidamente credenciadas para esse fim, observadas as disposições legais pertinentes”.

A limitada abrangência dos CELs na atualidade, somada à iminência da necessidade de aplicação da Lei 11.161, que estabelece a obrigatoriedade da oferta de espanhol no ensino médio, com matrícula facultativa para o aluno, iminência mencionada nos parágrafos iniciais do Decreto, faz prever, do nosso ponto de vista, a seguinte situação, a partir de 2010, nas escolas da rede estadual:

a) a possibilidade de deslocamento da língua estrangeira hoje mais ensinada nas escolas, a Língua Inglesa, para os CELs, ou ainda para instituições alheias ao sistema educativo em uma prática de terceirização;

b) a não realização de concursos para a disciplina Língua Espanhola, e seu oferecimento fora do planejamento escolar mediante o mesmo processo de terceirização;

Considerando que e mesmo Decreto revoga vários artigos do Decreto nº 27.270, de 10 de agosto de 1987, dentre eles o 2º, que estabelece que “Competirá à Secretaria da Educação a implantação e instalação gradual dos Centros de Estudos de Línguas nas unidades escolares da rede estadual de ensino fornecendo, para tanto, os recursos materiais e humanos necessários”, entendemos que o panorama que dá lugar a nossas previsões pode ver-se agravado, já que a revogação parece mostrar que nenhuma expansão dos CELs está prevista.

O Decreto, por uma parte, contraria abertamente a Parecer CNE/CEB Nº 18/2007, homologado pelo Ministro da Educação mediante despacho publicado no DOU de 10 de junho de 2008. O mesmo, reforçando a Lei de Diretrizes e Bases, estabelece claramente as línguas estrangeiras, obrigatórias ou facultativas, como um importante componente da curricula escolar.
Por outra parte, as conseqüências da aplicação do referido instrumento podem ser evidentemente prejudiciais não apenas para a educação integral do cidadão, que veria esse importante componente desviado a interesses alheios à educação pública, mas também para os estudantes universitários que atualmente se formam como docentes e para os já egressos. Cremos necessário, por isso, que as instituições que os habilitam, dentre as quais nossa Universidade detém liderança, intervenham na situação."


Além disso, no site da APEESP temos:
Decreto de Serra terceiriza o ensino de línguas estrangeiras na escola pública
Qui, 15 de Outubro de 2009 18:12
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Como toda a comunidade educacional, fomos surpreendidos pelo Decreto Nº 54.758/09, do Sr. Governador do Estado de São Paulo, publicado no Diário Oficial do Estado de 11 de setembro de 2009, Seção I, página 4.

Esse decreto estabelece a possibilidade de deslocar as disciplinas de línguas estrangeiras da escola pública para os Centros de Estudos de Línguas (CELs) e destes para instituições privadas. Com efeito, no seu artigo 5º, se diz que, no caso de que a capacidade dos CELs se encontre esgotada, “a Secretaria da Educação poderá contar com instituições públicas e privadas que tenham por finalidade o ensino de idiomas, devidamente credenciadas para esse fim, observadas as disposições legais pertinentes”.

Por esse caminho se chega à terceirização das línguas estrangeiras da escola pública e, no caso da língua espanhola, considerando que a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo não promove concursos para a contratação de professores de espanhol, isso é iminente. No entanto, o texto do decreto e sua interpretação da LDB permitem prever que o mesmo pode acontecer com a língua inglesa e outras línguas.

Desse modo, não apenas um componente da curricula ficaria sob interesses alheios ao sistema educativo regular, mas também cargos que poderiam ser ocupados por professores com estabilidade e direitos trabalhistas não serão criados, existindo em seu lugar uma concessão a empresas em que raramente estão garantidas as condições de trabalho.

A APEESP se propõe a agir em conjunto com as universidades que formam professores de línguas estrangeiras e com as organizações representativas dos docentes para promover a revogação desse decreto.

Nota: a APEESP está tentando agendar uma audiência com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo há anos. Desde 1º de junho de 2009 estamos protocolando os pedidos, mas ainda não recebemos nenhuma resposta. Clique para ver os pedidos: 01/06/2009, 22/07/2009 e 10/08/2009. Em 17 de agosto enviamos um e-mail à Ouvidoria da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, que respondeu no dia 8 de setembro: "Entendemos a situação e já contatamos o responsável pela apreciação do pedido. Solicitamos que de prosseguimento ao pedido de audiência (Doc. 2150/0001/09). Obtivemos a informação que tão logo seja possível será encaminhada a resposta ao pedido. / Atenciosamente / Ouvidoria/SEE". Não compreendemos porque a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo não agenda uma audiência e nem mesmo responde aos pedidos. Não nos parece que isso corresponda à melhor forma de proceder e nem mesmo a uma forma aceitável em uma democracia, em que os governantes devem estar abertos ao diálogo com os diversos setores da sociedade.